STF AI 54155 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALIMENTOS. EXECUÇÃO. SUCUMBENCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. ALIMENTOS FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E
DOS RECURSO DA PESSOA OBRIGADA (C. CIV., ART. 400).
2. CONDENADO, NA AÇÃO DE DESQUITE, APENAS UM DOS CONJUGES A PRESTAR
ALIMENTOS AO FILHO DO CASAL, NÃO CABE, EM EXECUÇÃO, PRETENDER QUE O
OUTRO TAMBÉM CONCORRA PARA ESTA OBRIGAÇÃO.
3. NA APURAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA DEVIDA PELO RÉU, COMPETE A ELE
O PAGAMENTO DAS CUSTAS, AINDA QUE A FIXAÇÃO SEJA INFERIOR AO PEDIDO.
4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
ALIMENTOS. EXECUÇÃO. SUCUMBENCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. ALIMENTOS FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E
DOS RECURSO DA PESSOA OBRIGADA (C. CIV., ART. 400).
2. CONDENADO, NA AÇÃO DE DESQUITE, APENAS UM DOS CONJUGES A PRESTAR
ALIMENTOS AO FILHO DO CASAL, NÃO CABE, EM EXECUÇÃO, PRETENDER QUE O
OUTRO TAMBÉM CONCORRA PARA ESTA OBRIGAÇÃO.
3. NA APURAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTICIA DEVIDA PELO RÉU, COMPETE A ELE
O PAGAMENTO DAS CUSTAS, AINDA QUE A FIXAÇÃO SEJA INFERIOR AO PEDIDO.
4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª T., em 30-10-72.
Data do Julgamento
:
30/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08770 EMENT VOL-00897-01 PP-00196 RTJ VOL-00063-03 PP-00678
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: EDUARDO ANDRÉ MATARAZZO
ADV.: LIOZ CARLOS PUJOL
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