STF AI 54158 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR AO QUAL A LEI COMINA A PENA DE
DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 308, I, DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR AO QUAL A LEI COMINA A PENA DE
DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 308, I, DO REGIMENTO INTERNO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unanime.- 1ª T., em 6-6-72.
Data do Julgamento
:
06/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE. : AFONSO MOREIRA DOS SANTOS
ADVS. : JOÃO HENRIQUE RENAULT E OUTRA
AGDO. : JOSÉ DE PAULA NUNES
ADV. : ÁLVARO ÁLVARES DA SILVA CAMPOS
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