STF AI 541875 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
SUFICIENTE ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI REFUTADO NAS
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DESTA
COLENDA CORTE.
Caso em que o recurso manejado se revela
insuscetível de atingir seu objetivo.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO
SUFICIENTE ADOTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FOI REFUTADO NAS
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DESTA
COLENDA CORTE.
Caso em que o recurso manejado se revela
insuscetível de atingir seu objetivo.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00040 EMENT VOL-02253-06 PP-01219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ HÉLIO DE LUCENA
ADV.(A/S) : JOSÉ HÉLIO DE LUCENA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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