STF AI 541953 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acordo efetuado
na execução, homologado com trânsito em julgado. Alegação de ofensa
ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional
indireta. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na Corte
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Acordo efetuado
na execução, homologado com trânsito em julgado. Alegação de ofensa
ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional
indireta. Agravo regimental não provido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada
em jurisprudência assente na CorteDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00008 EMENT VOL-02235-08 PP-01505
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO ALBERTO GOMES E SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO
AGDO.(A/S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : SILVANA SCAQUETTI
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