STF AI 542294 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
Para se verificar se houve violação do
art. 2º, da Constituição, é necessário o exame prévio da legislação
infraconstitucional - que no caso é a Lei 1.508/89, do Estado do Rio
de Janeiro -, o que caracteriza a existência de alegação de ofensa
indireta ou reflexa à Carta Magna, de modo que o recurso
extraordinário é incabível.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
Para se verificar se houve violação do
art. 2º, da Constituição, é necessário o exame prévio da legislação
infraconstitucional - que no caso é a Lei 1.508/89, do Estado do Rio
de Janeiro -, o que caracteriza a existência de alegação de ofensa
indireta ou reflexa à Carta Magna, de modo que o recurso
extraordinário é incabível.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie.
2ª. Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00030 EMENT VOL-02212-07 PP-01361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO PYRRHO
AGDO.(A/S) : ROSALINA FERNANDES DE MOURA OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : ADRIANO LUIS PEREIRA
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