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Jurisprudência


STF AI 542432 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. Para negar seguimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada fundamentou-se nas Súmulas 279 e 284 do STF, fundamentos esses que não foram impugnados pela parte agravante, o que inviabiliza o presente recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 02.08.2005.

Data do Julgamento : 02/08/2005
Data da Publicação : DJ 09-09-2005 PP-00051 EMENT VOL-02204-09 PP-01770
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S) : STAR MIL ILUMINAÇÃO LTDA E OUTRO ADVDO.(A/S) : ANTONIO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (A/) AGDO.(A/S) : BANCO DE CRÉDITO REAL E MINAS GERAIS S/A - CREDIREAL ADVDO.(A/S) : JOÃO BATISTA LEITE LIMA E OUTRO (A/S)
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