STF AI 54256 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRANSPORTE MARITIMO. EMBALAGEM INADEQUADA OU DEFEITUOSA, HAVIDA COMO
VÍCIO PRÓPRIO DA MERCADORIA PARA O EFEITO DE EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 102 DO
CÓDIGO COMERCIAL. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS
LEGAIS, OU DISSIDIO COM A SÚMULA 161. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO. EMBALAGEM INADEQUADA OU DEFEITUOSA, HAVIDA COMO
VÍCIO PRÓPRIO DA MERCADORIA PARA O EFEITO DE EXCLUIR A
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 102 DO
CÓDIGO COMERCIAL. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS
LEGAIS, OU DISSIDIO COM A SÚMULA 161. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo Regimental. Unânime. - 2ª T., em 14-08-72.
Data do Julgamento
:
14/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1972 PP-05919 EMENT VOL-00884-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE. : ATLÂNTICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV. : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
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