STF AI 542882 AgR-ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - MULTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Imposta a multa
prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil,
incumbe à parte recolhê-la, sob pena de não-conhecimento do
recurso.
Ementa
RECURSO - MULTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Imposta a multa
prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil,
incumbe à parte recolhê-la, sob pena de não-conhecimento do
recurso.Decisão
A Turma não conheceu dos embargos de declaração no agravo regimental no
agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2007.
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00055 EMENT VOL-02282-18 PP-03616
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ORLANDO DE MORAIS LOBO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ZEKA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ MONTEIRO PEREIRA
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S) : PGE-GO - RONALD CHRISTIAN ALVES BICCA
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