STF AI 542906 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A
questão dos autos restringiu-se à análise de fraude à execução,
por ter a compra e venda de bem imóvel ocorrido quando já
pendente ação de conhecimento contra os alienantes, razão por que
subsistiu a penhora realizada.
Necessidade de exame prévio de
norma infraconstitucional.
Jurisdição prestada por acórdão
devidamente fundamentado, sem violação dos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A
questão dos autos restringiu-se à análise de fraude à execução,
por ter a compra e venda de bem imóvel ocorrido quando já
pendente ação de conhecimento contra os alienantes, razão por que
subsistiu a penhora realizada.
Necessidade de exame prévio de
norma infraconstitucional.
Jurisdição prestada por acórdão
devidamente fundamentado, sem violação dos princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00090 EMENT VOL-02270-23 PP-04500
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IVANI VICTORINO
ADV.(A/S) : MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANTÔNIO PEREIRA DE MAGALHÃES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI E OUTRO(A/S)
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