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Jurisprudência


STF AI 542906 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A questão dos autos restringiu-se à análise de fraude à execução, por ter a compra e venda de bem imóvel ocorrido quando já pendente ação de conhecimento contra os alienantes, razão por que subsistiu a penhora realizada. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional. Jurisdição prestada por acórdão devidamente fundamentado, sem violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.02.2007.

Data do Julgamento : 13/02/2007
Data da Publicação : DJ 30-03-2007 PP-00090 EMENT VOL-02270-23 PP-04500
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : AGTE.(S) : IVANI VICTORINO ADV.(A/S) : MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ANTÔNIO PEREIRA DE MAGALHÃES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS MOTA NOVAKOSKI E OUTRO(A/S)
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