STF AI 542990 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO
PROTOCOLO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
O carimbo de protocolo
aposto na petição de agravo de instrumento com a data de sua
interposição é peça necessária à comprovação de sua
tempestividade.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DO
PROTOCOLO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
O carimbo de protocolo
aposto na petição de agravo de instrumento com a data de sua
interposição é peça necessária à comprovação de sua
tempestividade.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00012 EMENT VOL-02212-08 PP-01440
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : GILSON MARTINS GALINDO
ADVDO.(A/S) : VALDENICE RODRIGUES DE ANDRADE VILELA
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