STF AI 543316 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A anulação de decisão
judicial fundada em norma legal e constitucional exige do
Agravante a interposição simultânea dos recursos extraordinário e
especial, para que, sob o ângulo estritamente legal, o tema possa
ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não tendo sido
tomada essa providência, ocorre a preclusão da matéria
infraconstitucional, inviabilizando o processamento do recurso
extraordinário.
Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A anulação de decisão
judicial fundada em norma legal e constitucional exige do
Agravante a interposição simultânea dos recursos extraordinário e
especial, para que, sob o ângulo estritamente legal, o tema possa
ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não tendo sido
tomada essa providência, ocorre a preclusão da matéria
infraconstitucional, inviabilizando o processamento do recurso
extraordinário.
Agravo Regimental ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00032 EMENT VOL-02264-14 PP-02964
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVIERA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO THEODÓSIO IGAYARA
ADV.(A/S) : GIBRAN MOYSES FILHO E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão