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Jurisprudência


STF AI 543316 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A anulação de decisão judicial fundada em norma legal e constitucional exige do Agravante a interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial, para que, sob o ângulo estritamente legal, o tema possa ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Não tendo sido tomada essa providência, ocorre a preclusão da matéria infraconstitucional, inviabilizando o processamento do recurso extraordinário. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.

Data do Julgamento : 14/12/2006
Data da Publicação : DJ 16-02-2007 PP-00032 EMENT VOL-02264-14 PP-02964
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVIERA AGDO.(A/S) : FRANCISCO THEODÓSIO IGAYARA ADV.(A/S) : GIBRAN MOYSES FILHO E OUTRO(A/S)
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