STF AI 543317 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS.
NÃO-INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
O Plenário deste Tribunal
firmou entendimento no sentido de que não incide ISS sobre locação
de bens móveis. Precedente: RE n. 116.121.
Agravo regimental não
provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS.
NÃO-INCIDÊNCIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
O Plenário deste Tribunal
firmou entendimento no sentido de que não incide ISS sobre locação
de bens móveis. Precedente: RE n. 116.121.
Agravo regimental não
provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma,14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00023 EMENT VOL-02224-05 PP-00950
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : ANDREA VELOSO CORREIA
AGDO.(A/S) : LOCALIZA RENT A CAR S/A
ADV.(A/S) : HAMILTON DIAS DE SOUZA
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