STF AI 543590 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Prescrição trabalhista: reduzindo-se o art. 7º, XXIX, da
Constituição, à fixação do prazo prescricional, é questão
infraconstitucional - que não viabiliza o RE - saber se atinge o
"fundo do direito" ou apenas as prestações anteriores ao biênio:
precedentes
Ementa
Prescrição trabalhista: reduzindo-se o art. 7º, XXIX, da
Constituição, à fixação do prazo prescricional, é questão
infraconstitucional - que não viabiliza o RE - saber se atinge o
"fundo do direito" ou apenas as prestações anteriores ao biênio:
precedentesDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00013 EMENT VOL-02212-08 PP-01488
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : USIMINAS MECÂNICA S/A
ADVDO.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSÉ DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
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