STF AI 543591 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO FILIADO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
A controvérsia sobre a obrigatoriedade do
pagamento da contribuição assistencial em relação ao não filiado
situa-se exclusivamente no âmbito da legislação infraconstitucional
trabalhista, circunstância que impede a admissão do recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO FILIADO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
A controvérsia sobre a obrigatoriedade do
pagamento da contribuição assistencial em relação ao não filiado
situa-se exclusivamente no âmbito da legislação infraconstitucional
trabalhista, circunstância que impede a admissão do recurso
extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00018 EMENT VOL-02219-19 PP-03834 RDECTRAB v. 13, n. 140, 2006, p. 107-109
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS
APART-HOTÉIS MOTÉIS FLATS HOSPEDARIAS POUSADAS
RESTAURANTES CHURRASCARIAS CANTINAS PIZZARIAS BARES
LANCHONETES SORVETERIAS CONFEITARIAS DOCERIAS BUFFETS
FAST- FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO
ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES
AGDO.(A/S) : GERALDO FÉLIX PEREIRA - ME
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