STF AI 543666 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.
Para se verificar se houve violação do
princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição), é necessário
o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que caracteriza
a existência de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Carta
Magna, de modo que o recurso extraordinário é
incabível.
Inexistência de ofensa ao art.5º, XXXV, da
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
Para se verificar se houve violação do
princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição), é necessário
o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que caracteriza
a existência de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Carta
Magna, de modo que o recurso extraordinário é
incabível.
Inexistência de ofensa ao art.5º, XXXV, da
Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00045 EMENT VOL-02207-12 PP-02348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CELSO BARROSO VALENTIM E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S) : CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO
E OUTRO (A/S)
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