STF AI 544031 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Acidente do trabalho: manutenção do contrato de
trabalho: L. 8.213/91, art. 118, caput (constitucionalidade).
Na
ADIn 639, 02.06.2005, Joaquim Barbosa, o Supremo Tribunal julgou
constitucional o caput do art. 118 da L. 8.213/91 - que garante a
manutenção do contrato de trabalho, em caso de acidente do trabalho,
pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença,
independentemente da percepção de auxílio-acidente.
O Tribunal
assentou que o dispositivo não afronta o inciso I do art. 7º da
Constituição Federal, porque não versa sobre regime de estabilidade,
nem contraria o artigo 10 do ADCT, porque não dispõe sobre proteção
de emprego, matérias reservadas à lei complementar.
Ementa
1. Acidente do trabalho: manutenção do contrato de
trabalho: L. 8.213/91, art. 118, caput (constitucionalidade).
Na
ADIn 639, 02.06.2005, Joaquim Barbosa, o Supremo Tribunal julgou
constitucional o caput do art. 118 da L. 8.213/91 - que garante a
manutenção do contrato de trabalho, em caso de acidente do trabalho,
pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença,
independentemente da percepção de auxílio-acidente.
O Tribunal
assentou que o dispositivo não afronta o inciso I do art. 7º da
Constituição Federal, porque não versa sobre regime de estabilidade,
nem contraria o artigo 10 do ADCT, porque não dispõe sobre proteção
de emprego, matérias reservadas à lei complementar.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 21.03.2006.
Data do Julgamento
:
21/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00008 EMENT VOL-02229-07 PP-01262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ARLINDO CORREIA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : MANOEL FERNANDO DE VASCONCELOS ROCHA E
OUTRO(A/S)
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