STF AI 544118 AgR-AgR-ED-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE.
Os presentes embargos
de declaração são intempestivos, porquanto interpostos antes da
publicação do acórdão recorrido no órgão oficial.
O entendimento
desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de
recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, da decisão
impugnada.
Ademais, ainda que referido obstáculo fosse superado,
não teria razão a parte embargante, visto que não demonstrou a
existência, no acórdão recorrido, de nenhuma das hipóteses
previstas para o cabimento dos embargos de declaração conforme
dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil (omissão,
contradição ou obscuridade).
Fixada multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
Embargos de declaração não
conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE.
Os presentes embargos
de declaração são intempestivos, porquanto interpostos antes da
publicação do acórdão recorrido no órgão oficial.
O entendimento
desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de
recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, da decisão
impugnada.
Ademais, ainda que referido obstáculo fosse superado,
não teria razão a parte embargante, visto que não demonstrou a
existência, no acórdão recorrido, de nenhuma das hipóteses
previstas para o cabimento dos embargos de declaração conforme
dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil (omissão,
contradição ou obscuridade).
Fixada multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do
Código de Processo Civil.
Embargos de declaração não
conhecidos.Decisão
A Turma, por votação unânime, deliberou retificar a
decisão proferida na 25ª Sessão Ordinária, de 25.09.2007, para
que tenha o seguinte teor: A Turma, por votação unânime, não
conheceu dos embargos de declaração e, por considerá-los
manifestamente protelatórios, impôs, à parte embargante, multa de
1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Decisão: A Turma,
por votação unânime, deliberou retificar a decisão proferida na
25ª Sessão Ordinária, de 25.09.2007, para que tenha o seguinte
teor: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de
declaração e, por considerá-los manifestamente protelatórios,
impôs, à parte embargante, multa de 1% sobre o valor atualizado
da causa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
25/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00108 EMENT VOL-02303-04 PP-00802
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): ORGANIZAÇÃO NOVA BELO HORIZONTE (JOSÉ SOARES DOS SANTOS)
ADV.(A/S): JOSÉ CARLOS DA SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): DÉA LOURDES DE SOUZA
ADV.(A/S): REGIS CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
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