STF AI 544264 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS
CONCEDIDA AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS.
EXTENSÃO A MILITARES DE OUTRAS PATENTES. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.
A decisão agravada encontra-se em
perfeita harmonia com a jurisprudência firmada neste
Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS
CONCEDIDA AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS.
EXTENSÃO A MILITARES DE OUTRAS PATENTES. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.
A decisão agravada encontra-se em
perfeita harmonia com a jurisprudência firmada neste
Tribunal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso
de Mello e Eros Grau. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra
Ellen Gracie. 2ª Turma, 21.10.2008.
Data do Julgamento
:
21/10/2008
Data da Publicação
:
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-07 PP-01383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): DOMINGOS GOMES DE DEUS NETO
ADV.(A/S): EDSON FERREIRA DE ANAIDE
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PGE-RJ - HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: RE 543473 AgR, AI 600897 AgR, AI 646525
AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 05/12/2008, CRE.
Observação
:
AI 578128 AgR
JULG-21-10-2008 UF-RJ TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-007
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008
EMENT VOL-02343-09 PP-01875
AI 629912 AgR
JULG-21-10-2008 UF-RJ TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008
EMENT VOL-02343-12 PP-02401
AI 657010 AgR
JULG-21-10-2008 UF-RJ TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008
EMENT VOL-02343-13 PP-02613
AI 662644 AgR
JULG-21-10-2008 UF-RJ TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008
EMENT VOL-02343-13 PP-02653
AI 670432 AgR
JULG-21-10-2008 UF-RJ TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008
EMENT VOL-02343-14 PP-02750
AI 683781 AgR
JULG-21-10-2008 UF-RJ TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008
EMENT VOL-02343-15 PP-03070
AI 692390 AgR
JULG-21-10-2008 UF-RJ TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008
EMENT VOL-02343-17 PP-03350
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