STF AI 544339 AgR-AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSINATURA. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE.
A
assinatura do advogado que subscreve o recurso é "formalidade
essencial de existência do recurso"; a ausência dessa assinatura
caracteriza falha insusceptível de suprimento após vencido o prazo
de interposição. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSINATURA. AUSÊNCIA. RECURSO INEXISTENTE.
A
assinatura do advogado que subscreve o recurso é "formalidade
essencial de existência do recurso"; a ausência dessa assinatura
caracteriza falha insusceptível de suprimento após vencido o prazo
de interposição. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00026 EMENT VOL-02231-07 PP-01335 RTJ VOL-00201-02 PP-00806
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : WILSON GEALH E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CÉLIO HEITOR GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
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