STF AI 544519 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão
relativa ao cabimento de embargos infringentes, ausente o
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados: incidência das Súmulas 282 e 356.
2. Embargos
infringentes: descabimento contra acórdão que, em mandado de
segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação: incidência da
Súmula 597.
Ementa
1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão
relativa ao cabimento de embargos infringentes, ausente o
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados: incidência das Súmulas 282 e 356.
2. Embargos
infringentes: descabimento contra acórdão que, em mandado de
segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação: incidência da
Súmula 597.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
29.06.2005.
Data do Julgamento
:
29/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00030 EMENT VOL-02201-19 PP-03869
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
ADVDO.(A/S) : MARCIO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA.
ADVDO.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES E OUTRO (A/S)
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