STF AI 54469 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. JULGADO QUE MANDA PAGAR DIFERENCAS DE VENCIMENTOS
A SERVIDOR PÚBLICO, ENQUANTO EXERCER FUNÇÕES DE OUTRO CARGO MAIS BEM
REMUNERADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE INVOCAÇÃO
AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
ARQUIVAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. JULGADO QUE MANDA PAGAR DIFERENCAS DE VENCIMENTOS
A SERVIDOR PÚBLICO, ENQUANTO EXERCER FUNÇÕES DE OUTRO CARGO MAIS BEM
REMUNERADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE INVOCAÇÃO
AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
ARQUIVAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 21-11-72.
Data do Julgamento
:
21/11/1972
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1972 PP-08770 EMENT VOL-00897-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIZA SCHUTZER DEL NERO POLETTI
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