STF AI 544766 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário.
Incentivos fiscais: crédito-prêmio. IPI. 3. Delegação de poderes.
Ministro da Fazenda. Alteração, extinção ou redução dos estímulos
fiscais previstos do D.L. nº 491/69. Inconstitucionalidade.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário.
Incentivos fiscais: crédito-prêmio. IPI. 3. Delegação de poderes.
Ministro da Fazenda. Alteração, extinção ou redução dos estímulos
fiscais previstos do D.L. nº 491/69. Inconstitucionalidade.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00057 EMENT VOL-02219-19 PP-03958
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RODRIGO PEREIRA DE MELLO
AGDO.(A/S) : BOAVISTA TRADING COMÉRCIO EXTERIOR S/A
ADV.(A/S) : FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO