STF AI 544887 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
Para negar seguimento ao agravo de
instrumento, a decisão agravada fundamentou-se no fato de que a
ofensa, se existente, seria reflexa ao texto constitucional.
Fundamentou-se, também, na inviabilidade do exame de cláusulas
contratuais em face do óbice da Súmula 454 desta Corte.
Fundamentou-se, por fim, na impossibilidade de reexame de fatos e
provas nesta Corte em face da vedação expressa na Súmula 279/STF,
fundamentos esses que não foram impugnados pela parte agravante, o
que inviabiliza o presente recurso.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
Para negar seguimento ao agravo de
instrumento, a decisão agravada fundamentou-se no fato de que a
ofensa, se existente, seria reflexa ao texto constitucional.
Fundamentou-se, também, na inviabilidade do exame de cláusulas
contratuais em face do óbice da Súmula 454 desta Corte.
Fundamentou-se, por fim, na impossibilidade de reexame de fatos e
provas nesta Corte em face da vedação expressa na Súmula 279/STF,
fundamentos esses que não foram impugnados pela parte agravante, o
que inviabiliza o presente recurso.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00058 EMENT VOL-02219-19 PP-03971
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLÁUDIO LOURENÇO NUNES
ADV.(A/S) : CLÁUDIO LOURENÇO NUNES
AGDO.(A/S) : JACI GARCIA FERNANDES
ADV.(A/S) : PAULO SANTOS