STF AI 544968 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AFASTAMENTO DA
PRETENSÃO QUANTO À INDENIZAÇÃO TOTAL DA ÁREA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria
necessário reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AFASTAMENTO DA
PRETENSÃO QUANTO À INDENIZAÇÃO TOTAL DA ÁREA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Para se chegar a
conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria
necessário reexaminar os fatos e provas da causa, procedimento
vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 13.02.2007.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2007 PP-00090 EMENT VOL-02270-23 PP-04511
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LÉA SCHWERY ABDALLA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROBERTO CHIMINAZZO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS
ADV.(A/S) : ALENCAR FERRARI CARNEIRO E OUTRO(A/S)
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