STF AI 545176 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Concurso público. Exame psicotécnico.
Critérios objetivos. Caráter eliminatório. Legitimidade.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Concurso público. Exame psicotécnico.
Critérios objetivos. Caráter eliminatório. Legitimidade.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos como agravo
regimental e, ao agravo, negou provimento. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00087 EMENT VOL-02219-19 PP-03983
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JACQUELINE RODRIGUES CORDEIRO
ADV.(A/S) : MURILO MAIA VELOSO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - EDUARDO
GOULART PIMENTA