STF AI 545216 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA.
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. EFEITOS FINANCEIROS. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 26/85.
Efeitos financeiros a partir da data da
publicação da Emenda Constitucional n. 26/85. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental não
provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA.
SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. EFEITOS FINANCEIROS. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 26/85.
Efeitos financeiros a partir da data da
publicação da Emenda Constitucional n. 26/85. Decisão em
consonância com a jurisprudência desta Corte.
Agravo regimental não
provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00008 EMENT VOL-02216-05 PP-00999 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 150-154
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB/UNB
ADVDO.(A/S) : JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA FIGUEIREDO
AGDO.(A/S) : LEDA ALMADA CRUZ RAVAGNI
ADVDO.(A/S) : EDUARDO LUIZ SAFE CARNEIRO
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