STF AI 545646 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
INTEMPESTIVO.
É intempestivo o agravo de instrumento, em matéria
criminal, que não observa o prazo de cinco dias estabelecido no
artigo 28 da Lei n. 8.038/90.
Em razão do feriado de carnaval, o
término do prazo recursal foi prorrogado para o dia 9.2.05,
quarta-feira, data em que o protocolo desta Corte funcionou das 14
às 19 horas.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
INTEMPESTIVO.
É intempestivo o agravo de instrumento, em matéria
criminal, que não observa o prazo de cinco dias estabelecido no
artigo 28 da Lei n. 8.038/90.
Em razão do feriado de carnaval, o
término do prazo recursal foi prorrogado para o dia 9.2.05,
quarta-feira, data em que o protocolo desta Corte funcionou das 14
às 19 horas.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00063 EMENT VOL-02199-29 PP-05946
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JÚLIO AVELINO DE OLIVEIRA NETO
ADVDO.(A/S) : PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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