STF AI 545715 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES COLETIVAS. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O exame da questão
relativa à contribuição assistencial é de âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, não cabe recurso
extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição
federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES COLETIVAS. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
O exame da questão
relativa à contribuição assistencial é de âmbito
infraconstitucional. Por essa razão, não cabe recurso
extraordinário, pois não há ofensa direta à Constituição
federal.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00030 EMENT VOL-02234-07 PP-01317
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE
ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE
FUNDAÇÕES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SEMAPI
ADV.(A/S) : RANIERI LIMA RESENDE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Referência legislativa
:
- Acórdãos citados: AI 233784 AgR, AI 494964 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 31/05/2006, FER.
Observação
:
AI 713266 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
JULG-15-05-2012 UF-SP TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-***
DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012
AI 719465 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
JULG-15-05-2012 UF-SP TURMA-02 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-***
DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012
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