STF AI 545796 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos
trabalhistas, decidida à luz de legislação infraconstitucional:
alegada violação à Constituição que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, "mutatis mutandis", da Súmula 636.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos
trabalhistas, decidida à luz de legislação infraconstitucional:
alegada violação à Constituição que, se ocorresse, seria reflexa ou
indireta: incidência, "mutatis mutandis", da Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-09-2005 PP-00017 EMENT VOL-02205-10 PP-02107
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SERVIÇO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA DO
DISTRITO FEDERAL - BELACAP
ADV.(A/S) : GESILDA RAMALHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JUSTINA MARIA DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : JOÃO AMÉRICO PINHEIRO MARTINS E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão