STF AI 546415 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTAS: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno
ininterrupto de revezamento. Trabalhador horista. Horas-extras.
Orientação Jurisprudencial nº 275-SBDI-1 do TST. Matéria
Infraconstitucional. Precedentes. A questão sobre a situação de
empregados horistas submetidos a turnos ininterruptos de revezamento
e o direito a perceberem horas extraordinárias além da 6ª hora,
para cujo deslinde o Tribunal a quo fixou a orientação
jurisprudência nº 275-SBDI-1/TST, é eminentemente
infraconstitucional
Ementa
EMENTAS: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno
ininterrupto de revezamento. Trabalhador horista. Horas-extras.
Orientação Jurisprudencial nº 275-SBDI-1 do TST. Matéria
Infraconstitucional. Precedentes. A questão sobre a situação de
empregados horistas submetidos a turnos ininterruptos de revezamento
e o direito a perceberem horas extraordinárias além da 6ª hora,
para cujo deslinde o Tribunal a quo fixou a orientação
jurisprudência nº 275-SBDI-1/TST, é eminentemente
infraconstitucionalDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-09-2005 PP-00042 EMENT VOL-02204-11 PP-02191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : PEDRO ROSA MACHADO E OUTRO (A/S)
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