STF AI 54649 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SE LIMITOU A EMITIR JUÍZO
INTERPRETATIVO EM TORNO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE DO APELO
DERRADEIRO PELA LETRA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SE LIMITOU A EMITIR JUÍZO
INTERPRETATIVO EM TORNO DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE DO APELO
DERRADEIRO PELA LETRA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 18.04.72.
Data do Julgamento
:
18/04/1972
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO
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