STF AI 546511 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a
respeito de prazo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo com
base no princípio da actio nata e no Enunciado/TST 95, cuja possível
má aplicação, quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou
reflexa aos dispositivos constitucionais invocados: incidência,
mutatis mutandis, da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia a
respeito de prazo prescricional, dirimida pelo Tribunal a quo com
base no princípio da actio nata e no Enunciado/TST 95, cuja possível
má aplicação, quando muito, poderia configurar ofensa indireta ou
reflexa aos dispositivos constitucionais invocados: incidência,
mutatis mutandis, da Súmula 636Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00012 EMENT VOL-02206-14 PP-02769
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : V & M MINERAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : DENISE BRUM MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE OCTÁVIO GERALDO JUNQUEIRA
ADV.(A/S) : GENOVEVA MARTINS DE MORAES E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMTST-000095
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (06). Análise:(CEL).
Inclusão: 04/10/05, (MLR).
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