STF AI 546586 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO
NOMEADO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO.
DESNECESSIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
279-STF.
1. A nomeação de defensor no interrogatório judicial do
réu torna desnecessária a juntada da procuração.
2. Para dissentir
da decisão impugnada é necessária a análise dos fatos e provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula n. 279-STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO
NOMEADO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO.
DESNECESSIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
279-STF.
1. A nomeação de defensor no interrogatório judicial do
réu torna desnecessária a juntada da procuração.
2. Para dissentir
da decisão impugnada é necessária a análise dos fatos e provas
constantes dos autos. Incidência da Súmula n. 279-STF.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento o Ministro
Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso.
1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00004 EMENT VOL-02214-07 PP-01391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TÂNIA VARGAS HAGER
ADV.(A/S) : PEDRO MORI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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