STF AI 54662 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES.
Nega-se-lhe provimento com apoio na Súmula 415, que não diz respeito apenas às servidões de trânsito dos prédios encravados.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES.
Nega-se-lhe provimento com apoio na Súmula 415, que não diz respeito apenas às servidões de trânsito dos prédios encravados.Decisão
Negado provimento ao agravo regimento. Unânime. - 2ª T., em 8.5.72.
Data do Julgamento
:
08/05/1972
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1972 PP-04245 EMENT VOL-00879-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTES. : HARRY DE FREITAS BARCELLOS E SUA MULHER
ADV. : JOSÉ CARLOS DE LIMA NOGUEIRA
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