STF AI 546629 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I. - Legitimidade
constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar,
negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a esse
RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, redação
da Lei 9.756/98 desde que, mediante recurso, possam as decisões
ser submetidas ao controle do Colegiado.
II. - Inatacados os
fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso.
Precedentes.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
I. - Legitimidade
constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar,
negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a esse
RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, redação
da Lei 9.756/98 desde que, mediante recurso, possam as decisões
ser submetidas ao controle do Colegiado.
II. - Inatacados os
fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso.
Precedentes.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª. Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00101 EMENT VOL-02218-12 PP-02296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JUVENAL ABDALLA
ADVDO.(A/S) : ANTNIO LUIZ PIMENTA LARAIA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO (A/S)
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