STF AI 546700 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA ADMISSÃO. INCORREÇÃO.
I. - Não
há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se
não é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional artigo,
inciso e alínea que o autorize. Precedentes.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA ADMISSÃO. INCORREÇÃO.
I. - Não
há viabilidade para o processamento do recurso extraordinário, se
não é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional artigo,
inciso e alínea que o autorize. Precedentes.
II. - Agravo não
provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00031 EMENT VOL-02212-09 PP-01716 RJP v. 2, n. 7, 2006, p. 151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLÁUDIO ROBERTO BALZI E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - VERA LÚCIA ABUJABRA MACHADO
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