STF AI 546896 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo de instrumento que ataca todos os fundamentos da
decisão que obstou o processamento do recurso extraordinário:
provimento: determinação da subida dos autos principais para melhor
exame
Ementa
Agravo de instrumento que ataca todos os fundamentos da
decisão que obstou o processamento do recurso extraordinário:
provimento: determinação da subida dos autos principais para melhor
exameDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e Carlos
Britto. 1ª. Turma, 26.09.2006.
Data do Julgamento
:
26/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2006 PP-00056 EMENT VOL-02252-08 PP-01625
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - VANESSA
SARAIVA DE ABREU E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-REGIONAL - DF - WALTER DO CARMO
BARLETTA
AGDO.(A/S) : DANILO SANTANA
ADV.(A/S) : ALACRINO DOMINGUES PINTO E OUTRO(A/S)
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