STF AI 547179 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
concessão de adicional de insalubridade decidida com base em análise
de fatos e provas e em legislação local, de reexame vedado no RE:
incidência das Súmulas 279 e 280
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à
concessão de adicional de insalubridade decidida com base em análise
de fatos e provas e em legislação local, de reexame vedado no RE:
incidência das Súmulas 279 e 280Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 12-05-2006 PP-00007 EMENT VOL-02232-06 PP-01026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES
ADV.(A/S) : JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MARIINHA MANGABEIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : PAULO DIAS DE ASSIS E OUTRO(A/S)
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