STF AI 547279 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional
no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de
declaração, se não houver a análise da ofensa pelo órgão
judicante. Precedentes.
2. Admissibilidade de recurso da
competência do Superior Tribunal de Justiça: impossibilidade da
análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO:
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no
sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional
no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de
declaração, se não houver a análise da ofensa pelo órgão
judicante. Precedentes.
2. Admissibilidade de recurso da
competência do Superior Tribunal de Justiça: impossibilidade da
análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional
indireta.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-07 PP-01430
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): NOEL FORTUNATO DE SOUZA
ADV.(A/S): JAIRO ANDRADE DE MIRANDA
AGDO.(A/S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S): ALISON MIRANDA DE FREITAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ALBERTO CAVALCANTE BRAGA
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