STF AI 547700 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO INATIVOS.
1. Controvérsia decidida à luz de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. Decisão agravada fundamentada em entendimento pacificado
neste Tribunal, não afastado pelo agravante.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS
ESPECIAIS. EXTENSÃO INATIVOS.
1. Controvérsia decidida à luz de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. Decisão agravada fundamentada em entendimento pacificado
neste Tribunal, não afastado pelo agravante.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00017 EMENT VOL-02212-09 PP-01798
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO.(A/S) : PGE - RJ - MARCELO MELLO MARTINS
AGDO.(A/S) : VALTAIR DE LIMA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ROBSON GOMES CARRILHO E OUTRO (A/S)
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