STF AI 547760 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: incidência da
Súmula 281 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber,
na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão
impugnada").
2. Agravo de instrumento: necessidade de impugnação
de todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso
extraordinário: precedentes.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: incidência da
Súmula 281 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber,
na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão
impugnada").
2. Agravo de instrumento: necessidade de impugnação
de todos os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso
extraordinário: precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o
Ministro Eros Grau. 1ª Turma, 11.10.2005.
Data do Julgamento
:
11/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 04-11-2005 PP-00018 EMENT VOL-02212-09 PP-01808
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : EVILÁSIO MESSIAS E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : DINIR SALVADOR ROCHA E OUTRO (A/S)
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