STF AI 547770 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA
DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO DE LEI.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CF/88.
Para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário o exame prévio da Lei 9.504/1997, questão que se
encontra no âmbito infraconstitucional, o que não dá ensejo ao
recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA
DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. INTERPRETAÇÃO DE LEI.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CF/88.
Para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido
seria necessário o exame prévio da Lei 9.504/1997, questão que se
encontra no âmbito infraconstitucional, o que não dá ensejo ao
recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
02.05.2006.
Data do Julgamento
:
02/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2006 PP-00030 EMENT VOL-02234-07 PP-01322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO
ADV.(A/S) : SILAS NUNES GOULART E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL NO RIO GRANDE
DO SUL
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