STF AI 547891 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.Decisão
A Turma negou provimento aos embargos de declaração no agravo
regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.
Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 31.05.2007.
Data do Julgamento
:
31/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00055 EMENT VOL-02282-18 PP-03659
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : A.E.R. S/A EMPREENDIMENTOS GERAIS
ADV.(A/S) : LUÍS EDUARDO SCHOUERI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIA EMÍLIA ELEUTÉRIO LOPES
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
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