STF AI 547891 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ART. 8º DA LEI N. 9.718/98. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por
não ser objeto da questão, a referência à contribuição ao
Programa de Integração Social - PIS deve ser excluída. 2. O
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
não houve afronta à Constituição da República. Precedentes. 3.
Agravo parcialmente provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ART. 8º DA LEI N. 9.718/98. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por
não ser objeto da questão, a referência à contribuição ao
Programa de Integração Social - PIS deve ser excluída. 2. O
Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
não houve afronta à Constituição da República. Precedentes. 3.
Agravo parcialmente provido.Decisão
A Turma deu provimento, em parte, ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00025 EMENT VOL-02268-05 PP-00799
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : A.E.R. S/A EMPREENDIMENTOS GERAIS
ADV.(A/S) : LUÍS EDUARDO SCHOUERI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-009718 ANO-1998
ART-00003 PAR-00001 ART-00008 "CAPUT"
PAR-00001
LEI ORDINÁRIA
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 419010 AgR, RE 419903 AgR, RE 451524
AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 20/03/2007, RHP.
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