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Jurisprudência


STF AI 548067 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS (2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO PRIMEIRO RECURSO - PLANOS ECONÔMICOS - "TABLITA" - APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS EM MOMENTO ANTERIOR AO DA INSTITUIÇÃO DESSES NOVOS FATORES DE DEFLAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao primeiro recurso de agravo, não conhecendo do segundo recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.02.2007.

Data do Julgamento : 06/02/2007
Data da Publicação : DJ 16-03-2007 PP-00040 EMENT VOL-02268-05 PP-00808
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE.(S) : ORNIEX S.A. ADV.(A/S) : VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : THIAGO DE MELLO LACROUX AGDO.(A/S) : BANCO SAFRA S/A ADV.(A/S) : GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
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