STF AI 548067 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS
(2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS -
INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS
RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO
PRIMEIRO RECURSO - PLANOS ECONÔMICOS - "TABLITA" - APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS EM
MOMENTO ANTERIOR AO DA INSTITUIÇÃO DESSES NOVOS FATORES DE
DEFLAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO
CONTRÁRIO DO RELATOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO - CUMULATIVA INTERPOSIÇÃO DE DOIS
(2) RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS -
INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO POSTULADO DA SINGULARIDADE DOS
RECURSOS - NÃO-CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EXAME DO
PRIMEIRO RECURSO - PLANOS ECONÔMICOS - "TABLITA" - APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS EM
MOMENTO ANTERIOR AO DA INSTITUIÇÃO DESSES NOVOS FATORES DE
DEFLAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO
CONTRÁRIO DO RELATOR - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
- RECURSO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao primeiro recurso de
agravo, não conhecendo do segundo recurso, nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00040 EMENT VOL-02268-05 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ORNIEX S.A.
ADV.(A/S) : VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : THIAGO DE MELLO LACROUX
AGDO.(A/S) : BANCO SAFRA S/A
ADV.(A/S) : GUSTAVO DO VALE ROCHA E OUTRO(A/S)
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