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Jurisprudência


STF AI 548488 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1o, CPC). Cópia da petição de interposição do recurso denegado e das contra-razões. 3. Ônus de fiscalização do agravante. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.

Data do Julgamento : 13/12/2005
Data da Publicação : DJ 24-02-2006 PP-00394 EMENT VOL-02222-09 PP-01674
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S) : JOSÉ EDUARDO FERNANDES HUON ADV.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES AGDO.(A/S) : BANCO BANERJ S/A ADV.(A/S) : EDUARDO MACEDO BARBOSA SILVA
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