STF AI 54860 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NOS TERMOS DO ART. 139 DA CONSTITUIÇÃO, AS DECISÕES DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL SÃO IRRECORRIVEIS, SALVO AS QUE CONTRARIAREM A
CONSTITUIÇÃO E AS DENEGATORIAS DE "HABEAS CORPUS", DAS QUAIS CABERA
"RECURSO PARA O STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NOS TERMOS DO ART. 139 DA CONSTITUIÇÃO, AS DECISÕES DO TRIBUNAL
SUPERIOR ELEITORAL SÃO IRRECORRIVEIS, SALVO AS QUE CONTRARIAREM A
CONSTITUIÇÃO E AS DENEGATORIAS DE "HABEAS CORPUS", DAS QUAIS CABERA
"RECURSO PARA O STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - Plenário, 3-4-74.
Data do Julgamento
:
03/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTES. : ANTONIO HÉLIO XAVIER DE MENDONÇA E OUTRO
ADV. : ANOR BUTLER MACIEL
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