STF AI 548648 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO
DESPROVIDO.
Não é possível, na via extraordinária, o reexame
de fatos e provas do processo, na forma do enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO
DESPROVIDO.
Não é possível, na via extraordinária, o reexame
de fatos e provas do processo, na forma do enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00032 EMENT VOL-02264-14 PP-03073
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA
ADV.(A/S) : ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TOCANTINS LUIZ COELHO JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DAMIÃO MÁRCIO PEDRO E OUTRO(A/S)
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