STF AI 548733 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS URBANAS. O
aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda
Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida
contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL E AO INCRA: EMPRESAS URBANAS. O
aresto impugnado não diverge da jurisprudência desta colenda
Corte de que não há óbice à cobrança, de empresa urbana, da referida
contribuição. Precedentes: AI 334.360-AgR, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence; RE 211.442-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059,
Rel. Min. Sepúlveda Pertence.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2006 PP-00022 EMENT VOL-02241-04 PP-00642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VAN LEER EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
ADV.(A/S) : ODETE MARIA FERNANDES
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : FRANCISCO GOMES NETO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO
Mostrar discussão