STF AI 548735 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Benefício previdenciário.
Reajuste. Plano de Custeio e Benefícios. Lei nº 8.213/91.
Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194,
IV, da CF). Não violação. Precedentes do STF. Agravo regimental
improvido. O critério de reajuste dos benefícios previdenciários,
previsto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, substituído
pelo § 1º do art. 9º da Lei 8.542/.92, e, pelo § 4º do art. 29 da
Lei 8.880/94, não viola o princípio estampado no art. 194, inciso
IV, da Constituição Federal.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Benefício previdenciário.
Reajuste. Plano de Custeio e Benefícios. Lei nº 8.213/91.
Princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios (Art. 194,
IV, da CF). Não violação. Precedentes do STF. Agravo regimental
improvido. O critério de reajuste dos benefícios previdenciários,
previsto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213/91, substituído
pelo § 1º do art. 9º da Lei 8.542/.92, e, pelo § 4º do art. 29 da
Lei 8.880/94, não viola o princípio estampado no art. 194, inciso
IV, da Constituição Federal.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00026 EMENT VOL-02265-06 PP-01106
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EDSON CANDIDO DA SILVA
ADV.(A/S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ISABELA GUEDES DANTAS
Mostrar discussão